Orçamento Participativo Municipal




O Orçamento Participativo Municipal(OPM) é uma iniciativa do Município de Vila do Porto, que tem o objetivo de promover uma progressiva participação dos cidadãos na discussão e elaboração do orçamento público municipal.
O mesmo visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a sua participação na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.
Pretende-se, deste modo, consolidar a ligação entre a autarquia e os munícipes e, com isso, reforçar os mecanismos de transparência e de credibilidade da administração, bem como, em consequência, aperfeiçoar a qualidade da própria democracia.

Orçamento Participativo Municipal

PARTICIPAÇÃO

Podem participar no OPM de Vila do Porto,todos os cidadãos maiores de 18 anos, que sejam recenseados no Município de Vila do Porto.
Cada participante pode apresentar uma proposta de investimento que vise o desenvolvimento estratégico do Município.

PROPOSTAS

Os participantes poderão formalizar as suas propostas nas assembleias participativas abertas a todos os cidadãos ou através dos meios digitais disponíveis para o efeito.
As propostas devem enquadrar-se no âmbito das competências do Município de Vila do Porto e serem restritas aos limites do concelho; serem específicas, bem limitadas na sua execução; não excederem o montante máximo definido pelo Município; não contrariarem nem serem incompatíveis com o plano municipal e legislação em vigor.

VOTAÇÃO

A votação das propostas será efetuada através dos meios digitais disponíveis para o efeito, de forma autónoma ou nas sedes das Juntas de Freguesias, onde cada participante terá direito a um voto.

APRESENTAÇÃO PÚBLICA DOS RESULTADOS

Os projetos mais votados serão incorporados na proposta de orçamento do executivo municipal e apresentados publicamente.

Orçamento Participativo Municipal Regulamento